Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2017
LEI Nº 0227/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0227/2017
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA COLINA VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI-ME, UMA ÁREA DE 42.869,62m² NO DISTRITO DE OURO VERDE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma legal, à empresa Colina Verde Indústria e Comércio de Móveis Eirelli-ME, por prazo indeterminado e, sem quaisquer ônus, uma área correspondente 42.869,62m² no Distrito de Ouro Verde, de propriedade do Município de Sengés, delimitação descrita no levantamento topográfico em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a instalação e o funcionamento da área fabril de filial da empresa Colina Verde Indústria e Comércio de Móveis Eirelli-ME, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.
Art. 3º. – O instrumento de Concessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público.
Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a empresa concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE MAIO DE 2017.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal