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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025

LEI Nº 790/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 790/2025.

SÚMULA. ALTERA A DENOMINAÇÃO E NÍVEL SALARIAL DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS E TRIBUTOS E EXTINGUE CARGOS DA LEI 603/2023.

A Câmara Muncipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

Art. 1º. O cargo de Fiscal de Rendas e Tributos de que trata a Lei Municipal n.º 603, de 23 de janeiro de 2.023, passa a se denominar “Auditor Fiscal”.

Art. 2º. O padrão de remuneração salarial aplicável ao cargo de Auditor Fiscal será o Nível 16.

Art. 3º. Ficam extintos da Lei Municipal n.º 603, de 23 de janeiro de 2.023, os cargos de Fiscal de Tributos.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2025.

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3408, em 17 de novembro de 2025. Código identificador C913B689: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.