Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2019
LEI Nº 363/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SENGÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei, fundamentada na Constituição Federal e Estadual, na Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Orgânica do Município, institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Sengés, o qual constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município.
§ único - Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal e o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos setoriais incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
São partes integrantes dessa Lei:
ANEXO I – MACROZONEAMENTO MUNICIPAL;
As leis complementares:
- Lei do Perímetro Urbano;
- Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
- Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
- Lei do Sistema Viário;
- Código de Edificações e Obras;
- Código de Posturas.
A Revisão do Plano Diretor Municipal de Sengés – PR, contendo o Plano de Trabalho, a Avaliação Temática Integrada, as Diretrizes e Propostas e o Plano de Ação e Investimentos;
IV - Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que:
tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às ações de planejamento;
II - mencionem expressamente em seu texto a condição de componentes do conjunto de leis do Plano Diretor Municipal;
III - definam as ligações entre seus dispositivos e os de leis já integrantes do Plano Diretor Municipal, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos correlatos nessas leis.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DO DESENVOLVIMENTO
São objetivos gerais da política de desenvolvimento municipal de Sengés:
o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
a função social da cidade e da propriedade;
justiça social e redução das desigualdades sociais;
preservação e recuperação do ambiente natural;
sustentabilidade;
gestão democrática e participativa.
§ único - Para efeitos desta Lei, sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
O Município de Sengés adota um modelo de política e desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade com o objetivo de garantir:
a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do município;
o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social;
o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção e valorização do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;
a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou ociosidade;
a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer;
a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos da urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com a função social da cidade;
a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público;
canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na consolidação da cidadania.
O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais legislações para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade traduzidas pelas diretrizes gerais, diretrizes específicas e setoriais, exigências, critérios e limites expressos nesta Lei, respectivo anexo e nas Leis e Códigos específicos e complementares a este Plano.
Considera-se propriedade urbana a propriedade imóvel contida na Zona Urbana, assim definida, pelo Perímetro Urbano, em Lei Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO
Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, consoante artigo 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001, a propriedade urbana não cumpre sua função social quando, a partir da aprovação desta Lei, manteve-se, em qualquer dos seguintes casos:
não parcelada para fins urbanos, em se tratando de gleba;
não edificada, em se tratando de lote;
não utilizada, em se tratando de edificação.
Com o objetivo de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social o poder Executivo municipal aplicará, sucessivamente:
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
Desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º - Parcelamento compulsório significa a obrigação do proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/79, Lei Federal nº 9.785/99 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano.
§ 2º - Edificação compulsória significa a obrigação do proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Código de Edificações e Obras.
§ 3º - Utilização compulsória significa a obrigação do proprietário dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada em cartório de registro de imóveis.
§ 1º - A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos dos incisos I e II, parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001.
§ 2º - Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para implementação das obrigações impostas por esta Lei:
2 (dois) anos, a partir da notificação, para que sejam protocolados o projeto e o cronograma de execução de obras na Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento.
2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto para iniciar as obras do empreendimento.
§ 3º - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no artigo 9º o poder Executivo Municipal procederá a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 4º - O valor a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei Municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento após transcurso de cinco de aplicação progressiva.
§ 5º - É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos proprietários dos imóveis sob tributação progressiva.
§ 6º - Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 7º - A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar-se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal 10.257/2001.
§ 8º - Mediante Lei específica, ouvido o Conselho Desenvolvimento Municipal, o poder Executivo municipal incluirá neste Plano Diretor as glebas, lotes e edificações sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
SEÇÃO II
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 10. O poder Executivo Municipal exercerá o direito de preempção para aquisição de imóveis urbanos consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
§ 1º - O direito de preempção confere ao poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 2º - O prazo de vigência do direito de preempção é de, no máximo, 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 3º - O direito de preempção fica assegurado ao poder Executivo municipal independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
§ 4º - O direito de preempção será exercido pelo poder Executivo Municipal com a finalidade de adquirir áreas para:
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 11 - O poder Executivo municipal notificará o proprietário do imóvel objeto do direito de preempção dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência da lei que o enquadrou como tal.
Art. 12 - A notificação far-se-á nos termos dos incisos I e II, do parágrafo 3, do artigo 5º, do Estatuto da Cidade.
Art. 13 - O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que desejar alienar onerosamente a propriedade deverá, obrigatoriamente, notificar o poder Executivo municipal de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la.
À notificação mencionada será anexada:
Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da proposta.
§2º poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput deste artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§3º Transcorrido sem manifestação o prazo mencionado no caput do artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada.
§4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado a apresentar ao poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§6º Ocorrida à hipótese prevista no parágrafo quinto deste artigo, o poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 14. É vedado ao poder Executivo Municipal utilizar imóveis obtidos por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no artigo 17 desta Lei.
Art. 15. Lei municipal específica, baseada na Revisão do Plano Diretor mais atualizada, definirá os imóveis urbanos em que incidirá o direito de preempção e os respectivos prazos de vigência, observado o disposto no artigo 15 desta Lei.
Art. 16. A Lei de que trata o caput deste artigo enquadrará cada imóvel sobre o qual incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas no artigo 15 desta Lei.
SEÇÃO III
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 17. O poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir de sua propriedade.
Art. 18. A transferência do direito de construir poderá ser exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo.
§2º Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
SEÇÃO IV
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHAÇA
Art. 19. Fica instituída a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para os seguintes casos:
implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras;
implantação de polos geradores de ruído (diurno ou noturno);
implantação de polos gerados de tráfego;
aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
construção de conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades;
construção de conjuntos habitacionais de interesse social;
edificações de caráter especial.
Art. 20. Casos omissos poderão ser exigidos da elaboração de EIV por solicitação do órgão responsável pela aprovação de projetos na Prefeitura Municipal com anuência do Conselho de Desenvolvimento da Cidade.
Art. 21. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, no entorno do empreendimento, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
adensamento populacional;
demanda e ocorrência de equipamentos urbanos e comunitários;
uso e ocupação do solo;
valorização ou desvalorização imobiliária;
geração de tráfego, demanda por transporte, vias públicas, estacionamento, bem como o acesso ao empreendimento;
ventilação e iluminação;
paisagem urbana e patrimônio histórico, natural e cultural;
abrangência da área de interferência, com raio a ser definido pelo órgão responsável pela aprovação de projetos na Prefeitura Municipal.
§ 1º De posse do estudo de impacto de vizinhança a equipe técnica da Prefeitura Municipal, se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer outras exigências que se façam necessárias para minorar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
SEÇÃO V
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS
Art. 22. As áreas especiais de interesse social são aquelas destinadas à produção e a manutenção da habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, compreendendo as seguintes situações:
loteamentos privados irregulares ou clandestinos, que atendam a padrões de qualidade de vida, e ao equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança conforme regulamentação específica;
áreas delimitadas pelo Poder Executivo, considerado o déficit anual da demanda habitacional prioritária, permitida a promoção de parcerias e incentivos.
Art. 23. A regularização fundiária de núcleos habitacionais, em áreas de propriedade municipal, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á mediante a Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com legislação federal e municipal pertinente.
Art. 24. As áreas especiais de interesse social serão definidas através de um processo gradativo e permanente de instituição, observando-se os parâmetros de uso e ocupação do solo constantes na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 25. Os proprietários de imóvel que pretendam construir habitação de interesse social poderão solicitar ao Poder Executivo a sua instituição mediante estudo de impacto de vizinhança.
CAPÍTULO V
DO ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL
Art. 26. A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial envolve as regiões do município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial, considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle do meio ambiente.
Art. 27. A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial será pautada nas seguintes diretrizes:
identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização;
delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade;
racionalizar a ocupação do espaço urbano, de expansão urbana e rural, através da (o):
ocupação dos vazios urbanos de forma sustentável, garantindo qualidade de vida e condições de habitabilidade à população, reduzindo custos de infraestrutura e serviços públicos;
estabelecer o zoneamento urbano buscando critérios de utilização e ocupação do solo, a previsão e controle da densidade demográfica, incentivo ao adensamento de áreas já urbanizadas e definição de zonas considerando a diversificação dos usos e integração adequada das áreas urbanas com o sistema viário;
identificar parâmetros e ações para possibilitar a regularização da situação fundiária das áreas ocupadas irregularmente;
identificar áreas para relocação de famílias que ocupam áreas de risco.
IV - estruturar e hierarquizar o sistema viário, através da:
garantia de mobilidade e acessibilidade, deslocando o tráfego pesado da área urbana, reduzindo conflitos e trajetos desnecessários;
hierarquização do sistema viário básico, garantindo atuação ordenada nas intervenções urbanas e permitindo que as vias de interesse local possam ser urbanizadas com modelos e padrões adequados às suas funções.
Art. 28. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento, conforme contido na Lei Federal nº. 9.785/99.
Art. 29. A Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento Físico Territorial:
Macrozoneamento Municipal;
Ordenamento do Sistema Viário.
SEÇÃO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 30. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial, bem como o uso e ocupação do solo urbano e rural.
Art. 31. Macrozoneamento Municipal de Sengés é composto pelas seguintes Macrozonas:.
Macrozona Urbana;
Macrozona de Produção;
Macrozona de Proteção Ambiental;
Macrozona da Escarpa Devoniana;
Macrozona do Vale do Corisco;
Macrozona da Palmeirinha de Cima.
Art. 32. Consideram-se Macrozonas as áreas delimitadas no ANEXO I desta Lei.
Art. 33. A Macrozona Urbana é a porção do território municipal destinada a concentrar as funções urbanas, definidas pelas áreas delimitadas pelos perímetros urbanos, tendo como diretrizes:
I - otimizar a infraestrutura urbana instalada;
II - condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;
III - orientar o processo de expansão urbana;
IV - permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
V - garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
VI - permitir o acesso democrático aos equipamentos urbanos e à infraestrutura urbana.
Art. 34. A Macrozona de Produção é destinada às atividades rurais ligadas a agricultura, pecuária, silvicultura e industrial no espaço rural, com as seguintes diretrizes:
I - compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental;
II - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;
III - promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;
IV - melhorar a infraestrutura básica e social, comunicação, mobilidade e saneamento na área rural;
V - estimular práticas e culturas orgânicas.
Art. 35. A Macrozona de Proteção Ambiental compreende as faixas de preservação ao longo dos cursos d’água e ao redor das nascentes do Município, bem como remanescentes florestais nativos, sendo essas áreas não edificáveis, com as seguintes diretrizes:
I - garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
II - estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis;
III - estimular a formação de corredores de biodiversidade.
Art. 36. As intervenções nestas áreas restringem-se a correções nos sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento básico, de combate à erosão e atividades ligadas à pesquisa e à educação ambiental, seguindo a legislação ambiental federal e estadual pertinente.
Art. 37. A Macrozona da Escarpa Devoniana compreende o trecho da Área de Proteção Ambiental da Escarpa Devoniana inserida no território municipal de Sengés.
Art. 38. O uso e ocupação nas áreas da Macrozona da Escarpa Devoniana devem estar de acordo com o Plano de Manejo da APA Escarpa Devoniana e demais documentos e portarias do Instituto Ambiental do Paraná – IAP – a respeito.
Art. 39. A Macrozona do Vale do Corisco engloba a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – Vale do Corisco, conforme Portaria nº 83-N, publicada no Diário Oficial da União nº 189-E, de 01 de janeiro de 1999.
O objetivo desta área é a conservação da diversidade biológica, garantindo ao proprietário a titularidade do imóvel.
É permitida a exploração turística sustentável, desde que não prejudique a preservação ambiental local.
Art. 40. A Macrozona da Palmeirinha de Cima englobando a área que vai da RPPN Vale do Corisco às formações rochosas do bairro rural Palmeirinha de Cima.
SEÇÃO II
DO ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 41. Para fins deste Plano Diretor Municipal, o sistema viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o sistema viário urbano e sistema viário municipal, tendo como diretrizes para seu ordenamento:
I - induzir o desenvolvimento pleno das áreas urbanas e rural do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano e rural;
II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
III - hierarquizar as vias urbanas e rurais, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes;
V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências;
VI - garantir acessibilidade universal nas vias e nos espaços públicos;
VII - assegurar a faixa non aedificandi e a faixa de domínio ao longo das estradas municipais e rodovias;
VIII - garantir a continuidade das vias existentes no momento de implantação de novos loteamentos.
Art. 42. O ordenamento do sistema viário urbano é regulamentado por Lei específica, Lei do Sistema Viário, a qual é parte integrante deste plano.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 43. Pela presente Lei fica mantido o Sistema de Planejamento Municipal de Sengés, com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações da Administração Municipal na sua área de competência, de acordo com o disposto no artigo 42, inciso III, da Lei n° 10.257/01.
Art. 44. O Sistema de Planejamento Municipal é integrado por um Conselho de Desenvolvimento Municipal e por uma Unidade Técnica de Planejamento, incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação, acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor Municipal de Sengés.
Art. 45. Todos os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão colaborar com as atividades do Conselho de Desenvolvimento Municipal e da Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes couber.
Art. 46. O Conselho de Desenvolvimento Municipal constitui órgão superior de decisão do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter deliberativo sobre os diferentes aspectos relacionados à implementação das diretrizes indicadas no Capítulo II desta Lei, pronunciando-se através de documento próprio.
Art. 47. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal, escolhido livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras setoriais temporárias ou permanentes, com o objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário.
Art. 48. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das decisões do Conselho de Desenvolvimento Municipal e de assessoramento ao Prefeito Municipal, possuindo as seguintes atribuições:
I - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento da realização das políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município;
II - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias e de classe;
III - articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe;
IV - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de planejamento urbano;
V - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral para a Administração Pública;
VI - colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município;
VII - participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual e plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor Municipal;
IX - assessorar as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal e dar provimento às suas determinações e recomendações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, para o Poder Legislativo Municipal apreciar e deliberar os projetos de leis complementares listadas abaixo:
I - Lei do Perímetros Urbano;
II - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
III - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
IV - Lei do Sistema Viário;
V - Código de Edificações e Obras;
VI - Código de Posturas.
§ único. Ficam mantidas, até a revisão, a legislação urbanística vigente no Município.
Art. 50. O prazo de validade desta Revisão do Plano Diretor Municipal é estabelecido em 10 (dez) anos.
Art. 51. Decorrido o prazo este instrumento deverá ser novamente revisado, podendo a revisão ser realizada antes, caso o Município julgar necessário e com a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em relação aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do Município, procedendo as atualizações e adequações que se fizerem necessárias.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 27/2008-A, de 14 de maio de 2008, e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sengés, aos 14 de Maio de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal