Legislativo Municipal · 11 de dezembro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 136/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 136/2014
Súmula:- Aprova o PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, conforme especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aprovado o PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, que contempla um horizonte na ordem de 20 (vinte) anos abrangendo conteúdos mínimos da Lei nº 11.445/07 e Resolução nº 75 do Conselho das Cidades, em consonância com o Plano Diretor, com os objetivos e as diretrizes dos Planos:- Plurianual (PPA), de Recursos Hídricos e ainda, com a Legislação: Ambiental, de Saúde, de Educação e demais normativas regulamentadoras.
Art. 2º - A área de abrangência do Plano de Saneamento Básico é toda a área do Município, contemplando localidades rurais ou adensadas, incluindo áreas indígenas, quilombolas e tradicionais porventura existentes, sendo compatível e integrado às demais políticas, planos e disciplinamentos do Município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-12-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Dezembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário