Legislativo Municipal · 7 de maio de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI N° 092/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI N° 092/2014
SÚMULA: CONVALIDA A RESOLUÇÃO N.º 007/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica convalidada a Resolução n.º 007/2012, de 03 de maio de 2012, que fixou subsídios mensais para a Legislatura de 2013 a 2016 aos Vereadores no seguinte sentido:
I - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
II- O Presidente da Câmara perceberá parcela única no valor de R$ 5.625,00 (Cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), compatível com a carga extra decorrente do exercíciodas funções representativa e administrativa, observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - O índice utilizado para fixar os Subsídios foi o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 4º - AsdespesasdecorrentesdaexecuçãodestaLei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2013.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-05-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 05 de Maio de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
EROTILDE DE ALMEIDA
Vice-presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1° Secretário
JESSÉ BRIZOLA
2º Secretário