Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2017
LEI Nº 0217/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0217/2017
SÚMULA. ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 042/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Acrescenta o inciso IV no art. 4º. Da Lei nº. 042/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. – A donatária se obriga a atender as seguintes condições:
I . Não dar destinação diversa aos referidos imóveis;
II . Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;
III. Iniciar a construção da obra em até 180 (cento e oitenta) dias, e proceder o seu término em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura da Escritura Púbica de Doação;
IV . Os imóveis de que trata esta Lei não poderão ser vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Sengés/PR, caso a União não venha lhe dar a destinação ao uso de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal.”
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de Março de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal