Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2017
LEI Nº 221/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 221/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI:-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
2216.104.4.4.90.51.00.00 – obras e Instalações.....R$ 240.000,00 (E)
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2027 – MANUT DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – ED. INF.
2260.107.4.4.90.51.00.00 – obras e Instalações....R$ 160.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012.2022 – MANUT DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – ENS. FUND.
1830.107.3.3.90.30.00.00 – material de consumo....R$ 60.000,00
1850.107.3.3.90.30.00.00 – material de consumo....R$ 100.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012.2024 – MANUT DO DEPTO DO ENS. FUNDAMENTAL
1980.104.3.1.90.05.00.00 – Outros Benefícios Prev. Do Serv. ou do Militar.....R$ 240.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 02 de maio de 2017
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal