Legislativo Municipal · 28 de novembro de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 412/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 412/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 02(duas) vagas no cargo de Instrutor de Práticas Esportivas, nível 5; e 04(quatro) no cargo de Técnico em Esportes, nível 12.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2020:
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
3190.05.00.00 – Salário Família
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-11-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 27 de Novembro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária