Legislativo Municipal · 5 de agosto de 2026
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 844/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 844/2026
eMENTA: Altera o art. 6º, VI, da Lei Municipal nº 595 de 16 de dezembro de 2022 para adicionar elemento ao conceito de vencimento básico da carreira.
Art. 1º Esta Lei altera o conceito de vencimento básico da carreira para os servidores públicos do Município de Sengés/PR.
Art. 2º O art. 6º, VI da Lei Municipal nº 595/2022 os passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. [...]
VI - Vencimento Básico da Carreira: Salário inerente ao cargo inicial de cada uma das carreiras ou cargos isolados disponíveis aos servidores públicos municipais que corresponde aos vencimentos iniciais do cargo ocupado pelo servidor quando da aprovação em concurso público e de complemento de piso constitucional, quando devido;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 03-08-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 03 de Agosto de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO-
Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária