Legislativo Municipal · 13 de junho de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 097/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 097/2014
Súmula:- Dispõe sobre a Regularização Fundiária no âmbito do Município de Sengés como especifica e dá outras providências.
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Regularização Fundiária no Município de Sengés, para a regularização de loteamentos irregulares, cujas diretrizes estão pautadas na Constituição Federal, nas Leis Federais nºs 10.257/2001 e 6.766/79, e suas respectivas alterações, bem como, no Plano Diretor do Município, e nas seguintes orientações:-
I - Observância das determinações do Plano Diretor;
II - Articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diversos níveis de Governo;
III - Prioridade para a permanência da população na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
IV - Controle visando evitar novas ocupações ilegais da área objeto de regularização;
V - Articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de emprego e renda.
Art. 2º - Para a efetivação do direito social à moradia e à cidade em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos, o Município deverá promover a Regularização Fundiária de Interesse Social, nos seguintes casos:-
I - Assentamentos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data da publicação desta Lei;
II - Parcelamentos irregulares, assim entendidos como aqueles não licenciados ou executados sem observância das determinações do ato administrativo de licença, ocupados predominantemente por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data da publicação desta Lei;
III - A implantação de núcleos de urbanização específica em áreas urbanizáveis definidas na Lei do Plano Diretor para atender as ocupações nas áreas rurais do Município, constituído por famílias de baixa renda;
IV - Em outras situações específicas identificadas e aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento do Município.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, na garantia do direito social à moradia e no fomento ao desenvolvimento econômico-social, o Município, discricionariamente, buscará promover a regularização fundiária de parcelamentos irregulares, existentes na data da publicação desta Lei, não enquadrados no inciso II, deste artigo.
Art. 3º - As regularizações de assentamentos informais e os parcelamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda inseridos em área urbana, além de observar as permissões para o parcelamento constantes nesta lei, devem:-
I - Ser objeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental específico, elaborado com a participação da comunidade envolvida;
II - Garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão, deslizamento de encostas ou qualquer outro tipo de risco;
III - Prever solução de realocação, preferencialmente na mesma área ou em área adjacente, para a população que não puder permanecer no local.
Parágrafo Único – A observância dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV, deve ser demonstrada por meio de estudos ambientais simplificados, específicos e com conteúdo definido pelo Órgão responsável pela licença ambiental.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 4º - A Política de Regularização Fundiária no Município, respeitadas as disposições contidas na Legislação Federal e Estadual, tem como escopo a identificação e titulação dos possuidores de imóveis em áreas urbanas com ocupação informal ou irregular, bem como a prescrição e implementação de ações que visem proporcionar à população, moradia com condições essenciais de sustentabilidade, habitabilidade, acessibilidade urbana e segurança.
§.1º - Serão priorizadas, num primeiro momento, para a regularização Fundiária Urbana, as Comunidades da Vila São Pedro, Jardim Bela Vista e Distrito de Ouro Verde, no Município de Sengés.
§. 2º - Outras ocupações urbanas irregulares ou informais que venham a ser identificadas deverão fazer parte de um cronograma e escala de prioridade seguindo orientações do Plano Diretor e desta Lei.
Art. 5º - Para a titulação referida no caput do artigo anterior, ficam estabelecidas as seguintes providências:-
I - Elaboração e registro do projeto de loteamento;
II - Realização das obras de urbanização e sua aceitação pelo Município;
III - Entendimentos com o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
IV - Participação da Comunidade;
V - Instituição de Comissão, com participação obrigatória de representantes dos seguintes Órgãos:
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Procuradoria Jurídica do Município;
Ministério Público;
População Organizada, através de Associações de Moradores; e
Conselho de Desenvolvimento Municipal;
Cohapar.
Parágrafo Único – A Comissão referida no inciso V deste artigo deve ser instituída por Decreto, como um espaço de articulação técnica e política, para discutir, definir e encaminhar soluções e prioridades da política de loteamentos do Município, com reuniões periódicas envolvendo todos os componentes.
Art. 6º - As ações da Política Municipal de Regularização Fundiária envolvem:-
I - Levantamento das áreas a serem regularizadas, identificando às condições ambientais, os riscos à segurança e à capacidade de infraestrutura existente;
II - Identificação das unidades ocupadas e seus ocupantes, contendo todas as informações necessárias ao projeto de regularização, incluindo coordenadas georreferenciadas;
III - Apresentação de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental.
Parágrafo Único – Devem compor o Projeto:-
I - Desenhos indicando:
As áreas passíveis de consolidação;
A criação de vias de circulação ou ampliação das existentes, bem como a integração com o sistema viário adjacente existente ou projetado;
A reserva de áreas a serem regularizadas ou remanejadas.
II - Memorial descritivo com a indicação de todos os elementos considerados relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo;
A identificação do imóvel objeto de regularização, com as medidas perimetrais, área total e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
A descrição das unidades a serem regularizadas, identificadas por seu número e quadra, e das áreas referidas nas alíneas “a” a “c”, do inciso I, com indicação de sua área, medidas perimetrais, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e seus confrontantes.
III - Informações sobre:-
A solução para a realocação da população que se fizer necessária;
As medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
As medidas ambientais mitigadoras e compensatórias necessárias;
As ações para melhoria ambiental da bacia hidrográfica em que a área está inserida, em especial em relação aos corpos hídricos utilizados para captação destinada ao abastecimento humano;
A densidade de ocupação admissível, e a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
Os processos e mecanismos de gestão de regularização fundiária, incluindo, obrigatoriamente, a participação da comunidade envolvida;
Os mecanismos de fiscalização e controle das construções nas ocupações consolidadas;
A acessibilidade aos espaços públicos e coletivos e aos equipamentos comunitários;
As condições para garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e deslizamentos de encostas;
As obras e os serviços a serem realizados, bem como o prazo recomendado para a sua execução.
Art. 7º - A iniciativa da regularização fundiária é facultada a qualquer pessoa física ou jurídica, para agir individual ou coletivamente, inclusive ao próprio beneficiário, tendo em vista a garantia de seus direitos nos foros competentes, e às cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações civis.
Art. 8º - A participação comunitária nas etapas de regularização fundiária deve ser assegurada, e sempre que possível, devem ser realizadas audiências públicas coordenadas pelo Poder Público Municipal para reforçar a validade, legitimidade e sustentabilidade social da regularização.
Art. 9º - No caso de regularização fundiária de interesse social realizada nos termos desta Lei, cabe ao Município, ou quando for o caso, a seus concessionários, a implantação de:-
I - Sistema Viário:
II - Infraestrutura básica;
III – Infraestrutura complementar necessária;
IV – Equipamentos comunitários necessários.
Art. 10 – Todos os projetos de consolidação e regularização urbanístico-ambiental devem ser submetidos a licenciamento ambiental, sujeitos aos procedimentos estabelecidos pela autoridade licenciadora.
Art. 11 – A autoridade licenciadora pode estabelecer procedimentos simplificados para análise do projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental, em razão das especificidades da regularização fundiária de interesse social;
Art. 12 – A regularização fundiária pressupõe, entre outras ações, a regularização jurídica da situação dominal das áreas ocupadas irregularmente, que pode ser precedente, concomitante ou superveniente à implantação de projeto de consolidação e regularização urbanístico ambiental, particularmente quando promovida em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos.
Parágrafo Único - Não constitui impedimento à realização de obra de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público, o fato de a regularização jurídica não ter sido concluída.
Art. 13 – A regularização pode ser realizada por meio de retificação coletiva do registro, nos locais já urbanizados e sem necessidade de qualquer implemento na infraestrutura, desde que a irregularidade limite-se à falta de abertura de matrículas, imprecisão do registro, omissão de dados ou diferenças de medidas na implantação do parcelamento.
§. 1º - Para cada quadra deve ser elaborada planta com indicação de todos os lotes ou unidades autônomas de acordo com as ocupações consolidadas, com suas medidas perimetrais, áreas e preferencialmente, com as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, acompanhada do memorial descritivo.
§. 2º - Os proprietários devem ser notificados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem sua concordância com a nova descrição.
§. 3º - Ocorrendo impugnação e verificado que o seu teor envolve questão de demarcação a ser resolvida na esfera judicial, os lotes ou unidades autônomas envolvidos devem ser excluídos da retificação.
§. 4º - Aprovada a planta com as eventuais ressalvas do §. 3º, ela deve ser encaminhada, acompanhada do memorial descritivo, ao Oficial do Registro de I móveis, para ser averbada na matrícula as descrições retificadas, bem como para abertura das matrículas.
§. 5º - Retificada a descrição, poderão ser registrados os títulos que atendam aos requisitos previstos na Lei.
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS
Art. 14 – O Município de Sengés, no exercício de sua competência determinada pela Constituição Federal em matéria de interesse local, deve promover a Regularização Fundiária e a inclusão social em todo o seu território, compreendendo área urbana e os Núcleos de urbanização específica, situados na área rural.
Art. 15 – Até a superveniência de outra Legislação Federal disciplinando a matéria, a Regularização Fundiária em áreas rurais deverá seguir determinações das seguintes normas Federais:-
I - Decreto Lei nº 58/37;
II - Estatuto da Terra e Decretos Regulamentadores;
III - Lei nº 6.766/79, Legislações Estaduais e Municipais pertinentes;
IV - Decreto nº 59.428/66;
V - Instrução INCRA nº 17-b, de 11/12/80;
VI - Leis nºs 4.504/64, 4.947/66, 5.868/72, 4.771/65 (Código Florestal) e 10.267/01;
Art. 16 – O Executivo Municipal e o Conselho de Desenvolvimento Municipal, apoiarão a Regularização Fundiária nas áreas urbanizáveis de atividade mista e de atividade exclusivamente rural, buscando critérios que permitam a inclusão social dos habitantes.
Art. 17 – Para implementar a Regularização Fundiária em ocupações localizadas em áreas rurais, o Município poderá instituir “Áreas Urbanizáveis” e “Núcleos de Urbanização Específica”, definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, integrante do Plano Diretor, constituídos por famílias de baixa renda, com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades mistas e integração à agricultura familiar, quando for o caso.
§. 1º - Para o desenvolvimento desta política, é importante garantir o apoio da EMATER.
§ 2º - A fim de resguardar a identidade cultural das famílias, e os aspectos de um Programa voltado especialmente à agricultura familiar, os Núcleos de Urbanização específica deverão manter as características rurais nessas áreas, quando for o caso.
SEÇÃO ÚNICA
DAS ÁREAS URBANIZÁVEIS E
NÚCLEOS DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA
Art. 18 – Constitui Área Urbanizável ou Núcleo de Urbanização Específica, as Comunidades da Vila São Pedro, Jardim Bela Vista e Distrito de Ouro Verde, no Município de Sengés, indicadas na Lei de Uso e Ocupação de Solo do Município de Sengés, e na Lei de Perímetro Urbano Municipal, onde deverão ser tomadas as medidas cabíveis de regularização e restrição de expansão.
Art. 19 – Para os fins desta Lei, definem-se as Áreas Urbanizáveis ou Núcleos de Urbanização Específica, a zona especial onde a área passa a ser urbana, mas com critérios específicos de urbanização que atendam às necessidades peculiares daquela região, e não sujeita aos critérios gerais de urbanização de todo o Município.
Parágrafo Único – Essa área é parte distinta e separada de qualquer núcleo urbano e necessita de fiscalização permanente para evitar sua expansão.
Art. 20 – Por tratar-se de regularização de interesse social, os imóveis situados nessas áreas ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, a serem definidos em Lei Complementar.
Art. 21 – Para viabilizar a aplicação deste Programa, cabe ao Município através das Secretarias Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento efetuar o levantamento cadastral dessas famílias para se conhecer os seguintes dados básicos:
I - A localização, natureza e densidade habitacional;
II - A situação de cidadania do grupo familiar, tais como Registro de Nascimento, Documento de Identidade, CPF/MF, Título de Eleitor, CTPS;
III - A delimitação de lote mínimo para cada família;
IV - O Documento de posse da propriedade (se existente)
V - O georreferenciamento da área a ser regularizada;
VI - O tempo de residência no local
VII - A atividade do grupo familiar;
VIII - O Cadastro Especial de Produtor Rural;
IX - A aposentadoria como trabalhador rural;
X - O sistema de abastecimento de água e esgoto;
XI - O fornecimento de energia elétrica;
XII - As possibilidades de contratação do PRONAF.
Art. 22 – De posse dos dados básicos, o Município, reunido com o Conselho de Desenvolvimento Municipal definirá as diretrizes e ações para a regularização fundiária nessas áreas.
Art. 23 – Na regularização dessas áreas e núcleos, será observado:
I - O uso do solo em sintonia com os preceitos do Código Florestal, tais como:
a) - Preservação de remanescentes de vegetação nativa;
b) - Manutenção da faixa de preservação permanente de, no mínimo 30,00(trinta metros) para os cursos de água e lagos, e 50,00m(cinquenta metros) de raio para as nascentes;
c) - Reconstituição e preservação de mata ciliar;
d) - Preservação das várzeas e planícies de inundações dos cursos d’água onde não poderá ocorrer nenhum tipo de impermeabilidade do solo.
II - As áreas a serem regularizadas deverão ser aprovadas de acordo com as diretrizes urbanísticas, na forma de loteamento destinados a habitação unifamiliares horizontais, ou implantação de empreendimentos para atividades turísticas, recreativas e culturais, com no maximo 2(dois) pavimentos(térreo e superior), destinados ao comercio, e serviço vicinal para suporte das áreas residências.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 24 – Nos termos do art.4º,§ 1º, inciso V e §2º, deverá ser constituída a Comissão ali referida, no prazo Maximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da aprovação da presente Lei, sob pena de se incorrer em Improbidade Administrativa, para que seja iniciada a Política Municipal de Regularização fundiária no Município de Sengés.
Art. 25 – O registro de imóveis realizado no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas urbanas e rurais rege-se pelo disposto na Lei Federal nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, bem como pelas demais normas Federal pertinentes.
Art. 26 – Incorre em improbidade administrativa, o Agente Público que, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, nos termos da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992, estimular, permitir ou omitir-se em relação a:
Parcelamentos do solo para fins urbanos efetivados em desacordo com a Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano.
Ocupações informais ou irregulares do solo urbano e rural.
PARAGRAFO ÚNICO. Incorre igualmente em improbidade administrativa o agente público que deixar de cumprir, injustificadamente, os prazos e outras determinações previstas nesta Lei para a prática dos atos de sua competência.
Art. 27 – A regularização fundiária efetivamente nos termos desta Lei, posterior ao parcelamento, ou a celebração de termo de ajustamento de conduta não extinguem a punibilidade.
Art. 28 – Esta Lei complementa as normas da Legislação referentes ao Plano Diretor do Município de Sengés.
Art. 29 - Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-06-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Junho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário