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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2019

LEI Nº 0355/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0355/2019

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2019 O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2019, a proceder a cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em 03 (três) parcelar iguais e sucessivas, bem como a conceder um desconto de 5% (cinco por cento) no valor do referido imposto, ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, na data do vencimento.

Art. 2º. – O desconto mencionado no artigo anterior incidirá apenas sobre o valor do IPTU efetivamente lançado.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1719, em 21 de março de 2019. Código identificador C5C82BA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.