Legislativo Municipal · 16 de dezembro de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 737/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 737/2024
SÚMULA. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA DE 2.025 À 2.028, e dá outras providências.
Art. 1º. – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal será de R$ 29.670,97 (vinte e nove mil seiscentos e setenta reais e noventa e sete centavos) e Vice-Prefeito Municipal R$ 10.294,01 (dez mil duzentos e noventa e quatro reais e um centavo) para o período de 2025 à 2028, aplicando- lhes, da Constituição Federal, o disposto no art. 37, XI, e da Emenda Constitucional nº. 19, o disposto no art. 39, parágrafo 4º, assim que editadaa lei de iniciativa conjunta a que alude o art. 48, XV, desta mesma Emenda.
Parágrafo único. É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias de 1/3, ao Prefeito e Vice-Prefeito, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário