Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2016
LEI Nº. 0212/2016.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0212/2016.-
SÚMULA. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE, REFERENTE AO REPASSE DE VERBA FEDERAL, E À CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – PPD, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Lei Orçamentária e, a conceder no exercício de 2017, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sengés, a título de Subvenção, o valor de R$ 13.650,48 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) que deverá ser aplicado no PPD – Programa Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2º. – Do valor total mencionado no artigo 1º, a quantia de R$ 12.405,24 é referente ao repasse realizado pelo Governo Federal para aplicação no PPD – Programa Pessoa Portadora de Deficiência, e o restante, no montante de R$ 1.245,24 se refere à contrapartida do Município.
Art. 3º. – A subvenção objeto desta Lei deverá ser concedida na conformidade com a entrada dos créditos referentes ao repasse do Governo Federal.
Art. 4º. – A APAE obriga-se a prestar contas do valor objeto desta Lei de forma anual, no mês de Janeiro de 2018, na forma prevista em Lei, acompanhado da respectiva documentação comprobatória.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei serão adimplidas com a seguinte Dotação Orçamentária:
RECURSO PPD
18 Fundo Municipal de Assistência Social
001 Departamento de Assistência Social
08.244.00172-65 Man. Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
3.1.00.000935 31935 Bloco de financiamento da Proteção Social
CONTRAPARTIDA PPD
18 Fundo Municipal de Assistência Social
001 Departamento de Assistência Social
08.244.00172-65 Man. Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
0.1.00.000000.0100 Recursos Ordinários (Livres) Arrecadação
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2016.-
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal