Legislativo Municipal · 20 de dezembro de 2013
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 070/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 070/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso na forma legal, à Empresa ZEILA R. DOS SANTOS DE OLIVEIRA – SENGÉS-ME do imóvel urbano, situado na sede do Município, com área de 12.569,77 m², conforme especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, na forma legal, de imóvel pertencente ao Município, à Empresa ZEILA R. DOS SANTOS DE OLIVEIRA – SENGÉS-ME – CNPJ nº 13.342.995/0001-10, do imóvel urbano situado à Avenida Virgilio Salmon, nesta cidade de Sengés – Pr., constituído pela Área “01”, com uma área total de 12.569,77 m² (doze mil, quinhentos e sessenta e nove metros e setenta e sete decímetros quadrados), que apresenta as seguintes divisas e confrontações:- O levantamento planimétrico, tem início no ponto OPP, localizado no encontro das Avenidas Virgilio Salmon e Dr. Domingos Cunha, partindo daí com os rumos, distâncias e confrontações seguintes:- OPP. SE 26º15’ – 74,04 m, por linha seca dividindo com a área 02 do mesmo proprietário. 01. SW 74º00’ – 83,37 m, por cerca de arame confrontando com terrenos da Laminadora Bom Pastor. 02 NW 75º44’ – 194,88 m, por cerca dividindo com terrenos de Olivino Leite da Silva. 03 NE 80º22’ – 239,18 m, por linha seca confrontando com a Avenida Virgilio Salmon (Cohapar) até o ponto OPP. Início e fim do presente levantamento. Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil, Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA nº 96.906/D-SP, registrado no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés-Pr, Matrículo nº 3.074 – Livro 2, Ficha 1.
Parágrafo Único – O imóvel é objeto de regularização da cessão de uso, para a fabricação de Massa Acrílica, Gomas Vegetais e Tintas e Comercio Atacadista de farinha e farelo de trigo.
Art. 2º - O prazo de concessão do direito real de uso, de que trata esta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado este prazo, caso a empresa venha a estar exercendo a atividade descrita no parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, a critério do Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 3º - A Concessionária do imóvel terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra de construção da Empresa e 02 (dois) anos para concluí-la, e em pleno funcionamento, sob pena de revogação automática e reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, mediante Decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-12-2013, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2013.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1° Secretário