Legislativo Municipal · 18 de novembro de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 595/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 595/2022
SÚMULA. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 518, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021, e dá outras providências.
Art. 1º. – O artigo 1º da Lei Municipal n.º 518, de 11 de novembro de 2.021, passa vigorar com a seguinte alteração.
Art. 1º. –Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no decorrer do mês de dezembro, 01 (uma) Cesta Natalina a cada servidor público municipal ativo, que conterá produtos alimentares e outros que são servidos tradicionalmente nos festejos natalinos.
§1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:
I – Os ocupantes de cargo efetivo ou aqueles que adquiriram estabilidade nos termos do artigo 19 do ADCT;
II – Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, Agentes Políticos, Prefeito e Vice-Prefeito;
III – Os contratados temporariamente com contratos vigentes.
§2º - REVOGADO.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-11-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Novembro de 2022.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
VANDERLEIA APª A. NUNES -
Vice-Presidente