Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 810/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 810/2026.
LEI Nº. 810/2026.
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI N.º 631, DE 12 ABRIL DE 2.023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sengés, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Auxílio Alimentação de que trata a Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023 passa a vigorar com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2.º - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o art. 2º da Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023 passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 2º - Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais)o valor do Auxílio de que trata esta Lei, reajustável periodicamente através do IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
[...]
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal