Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 475/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 475/2021
SÚMULA. INSTITUI O “IPTU SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica instituído o IPTU Social a favor dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos imóveis sejam provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, com valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais), com isenção da parcela excedente.
Art. 2º. - Poderão se beneficiar do IPTU Social as famílias cujo imóveis pertençam a áreas de interesse social assim definidas no mapa do Zoneamento Urbano Municipal e atendam aos seguintes requisitos:
I - tenham destinação exclusivamente residencial;
II - área total do terreno não superior a 200 m²;
III - área construída de até 70 m²;
IV - seja o único imóvel de propriedade do beneficiado;
V – Estar inscrito no Cadastro Único, e.
VI – A renda mensal total do grupo familiar seja o equivalente até a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 3º.- Os casos não previstos nesta Lei serão objeto de análise pela secretaria competente mediante a formalização de processo administrativo específico, que deverá ser instruído com documentações suplementáres àquelas exigidas pelo CRAS – Centro de Referênia de Assistência Social, sem prejuízo de inspeção in loco, pela Administração Municipal.
Art. 4º. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 4 de fevereiro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal