Legislativo Municipal · 23 de maio de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 580/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 580/2022
SÚMULA: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.983.948,82 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.983.948,82 (cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
04-Secretaria de ADMINISTRAÇÃO
001-Departamento de ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004-2005 – Manutenção DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
450- 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – R$ 953.000,00 EA
455- 770 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – R$ 85.611,59 EA
457- 792 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – R$ 3.700.000,00
05-Secretaria de OBRAS, HAB E SANEAMENTO
001-Departamento de OBRAS E SANEAMENTO
15.451.0005-1003 – PAV. INFRA-ESTRUTURA DE VIAS URBANAS
754- 793 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – R$ 1.050.000,00
750- 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – R$ 75.808,59 EA
07-Secretaria de AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PECUÁRIA
002-Departamento de AGRICULTURA
20.605.0009-2018 – MANUT DEPTO DE AGRICULTURA
1460- 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 99.999,95 EA
1462- 794 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 19.527,69
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I e II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte livre e 770, e excesso de arrecadação das fontes 792, 793 e 794.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-05-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Maio de 2022.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS -
1º Secretário