Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2019
LEI Nº 375/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375/2019
SÚMULA. ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 318/2018, QUE DISPÔE SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art 1º. – Fica alterado o Anexo I da Lei nº 318/2018, que institui a Taxa de Coleta de Lixo, prevista no artigo 279, da Lei Municipal nº 22/2000, que institui o Código Tributário do Município - CTM, que passará a ter os seguintes valores:
ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA
TAXA DE COLETA DE LIXO
DISCRIMINAÇÃO
UFM / UR / R$
CLASSE DO GERADOR
TAXA SOCIAL LIXO CATEGORIA 013-SANEPAR
0,214
AA
RESIDENCIAL ATÉ 5 m3
1,069
AB
RESIDENCIAL > 5 m3 e <= 10m3
1,069
AC
RESIDENCIAL > 10 m3 e <= 15m3
1,069
AD
RESIDENCIAL > 15 m3 e <= 20m3
1,069
AE
RESIDENCIAL – ACIMA DE 20 M³
1,069
AF
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - ATÉ 5 m3
1,337
AG
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 5 m3 e <= 10m3
1,337
AH
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 10 m3 e <= 15m3
1,337
AI
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 15 m3 e <= 20m3
1,337
AJ
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 20 m3
1,337
AK
1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3
1,337
AL
1- RES + 1 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <= 10m3
1,337
AM
1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 10 m3 e <= 15m3
1,337
AN
1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 15 m3 e <= 20m3
1,337
AO
1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ACIMA DE 20M3
1,337
AP
1- RES + 2(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3
1,337
AQ
1- RES + 2 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <= 10m3
1,337
AR
1- RES + 2(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 15 m3 e <= 20m3
1,337
AS
1- RES + 3 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3
1,337
AT
1- RES + 3(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <= 10m3
1,337
AU
1- RES + 3(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 10 m3 e <= 15m3
1,337
AV
2+ 1 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3
1,337
AX
Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 06 de junho de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal