Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº. 5093/2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5093/2026.
Dispõe sobre a alteração do expediente na Administração Pública Municipal no dia 29 de junho de 2026, em virtude do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o Princípio da Motivação dos atos administrativos exige a demonstração clara e congruente das razões de fato e de direito que ensejam a edição do ato;
CONSIDERANDO a tradicional relevância cultural e o notório interesse público e social que envolvem a participação da Seleção Brasileira de Futebol em competições de expressão internacional;
CONSIDERANDO que a referida partida está agendada para as 14 horas do dia 29 de junho de 2026, circunstância que impactará a mobilidade urbana, o fluxo de transportes e o comparecimento de munícipes às repartições públicas no período vespertino;
CONSIDERANDO a necessidade de conciliar o funcionamento do serviço público com a legítima expectativa de integração social dos servidores e administrados, sem que haja prejuízo à eficiência administrativa; e
CONSIDERANDO, por fim, o dever de resguardar a segurança jurídica, a boa-fé e os atos processuais complexos já consolidados na agenda da Administração, em especial os procedimentos de contratação pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que, no dia 29 de junho de 2026, o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal encerrar-se-á, excepcionalmente, às 12 horas.
Art. 2º As horas não trabalhadas em decorrência da alteração do expediente prevista neste Decreto deverão ser compensadas pelos servidores públicos, mediante determinação e controle das respectivas chefias imediatas, observado o interesse da Administração.
Art. 3º O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica:
I - aos serviços considerados essenciais e de interesse público que, por sua natureza, não admitam paralisação;
II - às sessões de licitação previamente agendadas e publicadas, cujos atos formais deverão ser integralmente realizados nos horários e locais originalmente designados, cabendo às respectivas comissões, agentes de contratação e equipes de apoio a manutenção do regular andamento dos certames.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2.026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal