Legislativo Municipal · 28 de julho de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 515/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 515/2021
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2035 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3155.102 - 4.4.90.52.00.00 – Obras e Instalações – R$ 350.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
002 – Departamento de Educação Básica
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2035 – MANUT. DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3080. 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 240.000,00
3100. 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – R$ 110.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 27 de Julho de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente