Legislativo Municipal · 15 de maio de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 370/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 370/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O território do Município de Sengés é dividido em Zonas Urbanas e na Zona Rural, para fins urbanísticos e tributários.
§ único. As Zonas Urbanas no Município compreendem a Cidade de Sengés (Distrito Sede), a sede do Distrito de Reianópolis e a sede do Distrito de Ouro Verde, enquanto a Zona Rural compreende o restante do território municipal.
Art. 2º Ficam alterados os perímetros urbanos conforme representações cartográficas e memoriais descritivos contidos nos seguintes anexos que fazem parte integrante e complementar da presente Lei:
I - ANEXO I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE SENGÉS;
II - ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE SENGÉS;
III - ANEXO III – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE REIANÓPOLIS;
IV - ANEXO IV – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE REIANÓPOLIS;
V - ANEXO V – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE OURO VERDE;
VI - ANEXO VI – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE OURO VERDE.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 27-B, de 14 de maio de 2008, e demais disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 13-05-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Maio de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária