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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2021

LEI Nº.480/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.480/2021

SÚMULA. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. – O Art. 71, da Lei Municipal n.º 022/2000 passa vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 71. .................

[...]

Parágrafo único. – Até a data do vencimento, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento dos créditos tributários referentes a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade Fixo Anual, em até 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, sem a cobrança de juros, multa ou demais encargos.

Art. 2º. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2021.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2210, em 26 de fevereiro de 2021. Código identificador B5CB4D7C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.