Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2023
LEI Nº. 604/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 604/2023.
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 379/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 5,79 (cinco vírgula setenta e nove por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário:
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes no anexo I aplica-se aos cargos de provimento Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
1
1.302,00
2
1.302,00
3
1.302,00
4
1.302,00
5
1.550,67
6
1.633,25
7
1.712,16
8
1.873,66
9
1.956,22
10
2.036,99
11
2.281,05
12
2.433,36
13
2.838,92
14
3.088,51
15
3.251,85
16
3.646,40
17
4.534,62
18
5.101,67
19
5.265,01
20
6.065,13
21
6.470,68
04 – CC/GF
3.646,40
05 – CC/GF
5.101,67
06 – CC/GF
6.874,41
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal