Legislativo Municipal · 27 de janeiro de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 186/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 186/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS -
CNPJ 77.778.736/0001-10
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 - 3058
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS PARA 2016, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos efetivos do Município de Sengés, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados nos níveis 01 e 02 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 11,675% (onze vírgula seiscentos e setenta e cinco por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º. e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
880,00
02
882,37
03
917,03
04
958,29
05
1.124,65
06
1.184,54
07
1.241,78
08
1.358,90
09
1.418,78
10
1.477,35
11
1.654,37
12
1.764,84
13
2.058,97
14
2.239,99
15
2.358,44
16
2.644,60
17
3.288,79
18
3.700,05
19
3.818.50
20
4.398,80
21
4.692,93
04 – CC/GF
2.389,63
05 – CC/GF
3.343,32
06 – CC/GF
4.505,06
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-01-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 2016.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente