Legislativo Municipal · 13 de abril de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 637/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 637/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.609.650,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata o art. 106, da Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022.
Parágrafo único: O Auxílio-Alimentação será creditado em conta até o dia 20 de cada mês, e será pago à todos os funcionários públicos do município de Sengés.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o valor do Auxílio de que trata esta Lei, reajustável periodicamente através do IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
Art. 3º. O Auxílio-Alimentação será pago ao servidor que tenha ingressado nos quadros da Administração até o primeiro dia útil do mês de competência da concessão.
Art. 4º. Sem prejuízo de outras situações previstas em Lei, o funcionário público perderá direito ao recebimento do Auxílio-Alimentação nas seguintes situações:
I – Sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
II – Estiver em Licença para concorrer a cargo ou exercendo mandato eletivo e Licença para tratamento de saúde superior a 15 dias;
III – Prestação de serviço militar obrigatório;
Art. 5º. O Auxílio-Alimentação não integrará a remuneração dos servidores e não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.609.650,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02-Gabinete do Prefeito
001-Chefia do Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2-002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
175.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .......... – R$12.600,00
03-Procuradoria Geral
001-Departamento da Procuradoria Geral
023.092.0003.2004 – Manutenção da Procuradoria Geral
275.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$6.300,00
04-Secretaria de Administração
001-Departamento de administração
04.122.0004.2005 – Manutenção do Depto de Administração
445.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. - R$44.100,00
05-Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento
001-Departamento de Obras e Saneamento
15.451.0005-2009 – Manutenção do Depto de Obras e Saneamento
845.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ............. – R$18.900,00
06-Secretaria de Finanças e Planejamento
001-Departamento de Finanças
04.123.0007.2-011 – Manutenção do Depto de Finanças
945.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ............. – R$31.500,00
07-Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
002-Departamento de Agricultura
20.605.0009.2-018 – Manutenção do Depto de Agricultura
1475.000.3390.46.00.00 –AUXILIO ALIMENTAÇÃO 000– Ex. Corrente – ..... – R$34.650,00
09 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
001-Departamento de Cultura
13.392.0012.2043 – Manutenção do Depto de Cultura
4075.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ...........– R$25.200,00
12 - Secretaria de Transporte e Viação
002-Departamento de Serviços Rodoviários
26.782.0017.2052 – Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviários
4885.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .......... – R$78.750,00
13-Secretaria de Serviços Urbanos
001-Manutenção de Serviços Urbanos
15.452.0017.205 – Manutenção de Limpeza Pública
5105.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ......... – R$126.000,00
14 - Secretaria de Indústria e Comércio
001-Departamento de Indústria
22.661.0006-2059 – Manutenção do Dep. De Indústria
5365.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ......... – R$12.600,00
15 - Controle Interno
001-Manutenção do Controle Interno
04.124.0018.2-061 – Manutenção do Depto de Controle Interno
5465.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............– R$3.150,00
08 – Secretaria de Educação
002-Depto de Educação Básica
12.361.0011.2024 – Manutenção do Depto de Ensino Fundamental
2215.104.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ........ – R$491.400,00
12.365.0011.2030-Manutenção da Div. Educação Infantil – Pré-escolar
2785.104.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .........–R$107.100,00
12.365.0011.2032- Manutenção da Div. Educação Infantil – Creches
3015.104.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ........ – R$226.800,00
10 – Fundo Municipal de Saúde
002-Depto de Saude Coletiva
10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Munipal de Saude - AB
4525.303.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Anterior – ........ – R$286.650,00
18 – Fundo Municipal de Assistência Social
001-Fundo Municipal de Assistencia Social
08.244.0016-2066 – Manutenção FMAS
5905.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ......... – R$103.950,00
Art. 7º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
02-Gabinete do Prefeito
001-Chefia do Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
150 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$12.600,00
03-Procuradoria Geral
001-Departamento da Procuradoria Geral
023.092.0003.2004 – Manutenção da Procuradoria Geral
330 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$6.300,00
04-Secretaria de Administração
001-Departamento de administração
04.122.0004.2005 – Manutenção do Depto de Administração
410 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo - R$44.100,00
05-Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento
001-Departamento de Obras e Saneamento
15.451.0005-2009 – Manutenção do Depto de Obras e Saneamento
820 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$18.900,00
06-Secretaria de Finanças e Planejamento
001-Departamento de Finanças
04.123.0007.2-011 – Manutenção do Depto de Finanças
940 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$31.500,00
07-Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
002-Departamento de Agricultura
20.605.0009.2-018 – Manutenção do Depto de Agricultura
1450 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$34.650,00
09 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
001-Departamento de Cultura
13.392.0012.2043 – Manutenção do Depto de Cultura
3910 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$25.200,00
12 - Secretaria de Transporte e Viação
002-Departamento de Serviços Rodoviários
26.782.0017.2052 – Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviários
4810 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$144.750,00
13-Secretaria de Serviços Urbanos
001-Manutenção de Serviços Urbanos
15.452.0017.205 – Manutenção de Limpeza Pública
5060 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$50.000,00
002-Departamento de Serviços Especiais
15.452.0017.2-057 – Manutenção da Divisão de Serviços Especiais
5240 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$10.000,00
14 - Secretaria de Indústria e Comércio
001-Departamento de Indústria
22.661.0006-2059 – Manutenção do Dep. De Indústria
5350– 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$12.600,00
15 - Controle Interno
001-Manutenção do Controle Interno
04.124.0018.2-061 – Manutenção do Depto de Controle Interno
5440 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$3.150,00
08 – Secretaria de Educação
002-Depto de Educação Básica
12.361.0011.2023 – Manutenção Div Transporte escolar Ensino Fundamental
1910.104.3390.39.00.00 – OST PESSOA JURIDICA – Ex. Corrente – .............. – R$100.000,00
12.361.0011.2024 – Manutenção do Depto de Ensino Fundamental
2110.104.3390.30.00.00 – Material de consumo – Ex. Corrente – .............. – R$220.000,00
2150.104.3390.32.00.00 – Material de dis. gratuita – Ex. Corrente – .............. – R$100.000,00
12.365.0011.2030 – Manutenção da Div. Educação infantil – pré-escolar
2700.104.3390.30.00.00 – Material de consumo – Ex. Corrente – .............. – R$95.000,00
2740.104.3390.32.00.00 – Material de dis. gratuita – Ex. Corrente – .............. – R$140.300,00
12.365.0011.2032 – Manutenção da Div. Educação infantil – creches
2930.104.3390.30.00.00 – Material de consumo – Ex. Corrente – .............. – R$170.000,00
10 – Fundo Municipal de Saúde
002-Depto de Saude Coletiva
10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Munipal de Saude - AB
4490.303.3390.39.00.00 – OST Pessoa juridica – Ex. Anterior – .............. – R$286.650,00
18 – Fundo Municipal de Assistência Social
001-Fundo Municipal de Assistencia Social
08.244.0016-2066 – Manutenção FMAS
5820.000.3390.32.00.00 – Material Dist gratuita – Ex. Corrente – .............. – R$73.950,00
5870.000.3390.39.00.00 – OST Pessoa juridica – Ex. Corrente – .............. – R$30.000,00
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-04-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Abril de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário