Legislativo Municipal · 5 de julho de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 720/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 720/2024
SÚMULA: AFETA IMÓVEL URBANO, PASSANDO A INTEGRAR O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.
Art. 1°. Autoriza o Município a afetar à categoria de bem de uso comum, na condição de logradouro público, nos termos do art. 4°, V da Lei Municipal nº 367/2019, o imóvel descrito na matrícula n° 6.507, Área 1B, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, com área de 3.119,62 m2, de propriedade do Município de Sengés.
Parágrafo Único. O imóvel descrito conta com demais especificações e detalhamento em mapa, no anexo I integrante desta Lei.
Art. 2º. Nos termos da Lei Municipal n° 698/2024 a futura via é denominada de “Rua Maria José Nunes”.
Art. 3°. Autoriza ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o devido registro dessa alteração em matrícula, bem como proceder as demais condutas necessárias à integração do imóvel afetado ao Sistema Viário Municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-07-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Julho de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário