Legislativo Municipal · 11 de setembro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 121-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 121-2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso real na forma legal, à Igreja Evangelho Vivo Comunidade da Paz, do imóvel localizado no Jardim Bela Vista, do lote que especifica com a área total de 284,45 m², conforme especifica e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de real uso, na forma legal, de imóvel pertencente ao Município, à Igreja Evangelho Vivo Comunidade da Paz inscrita no CNPJ 60.123.700/0002-86 com sede à rua Vereador Basílio Costa, 264 Morungava II nesta cidade de Sengés Paraná, do imóvel abaixo relacionado com as seguintes especificações:
“ Terreno Urbano, situado na Rua “N”, do loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés- PR, constituído pelo Lote nº 09, da Quadra nº 05, com uma área total de 284,45 m² (duzentos e oitenta e quatro metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), que apresenta as seguintes divisas e confrontações; Frente com a Rua N, na distancia de 11,09 m, Lado Direito com o lote 8 na distancia de 20,68 m; lado esquerdo com a Rua F, em reta e desenv. em nas distancias de 17,30 m+ curva (R= 3,00mg; tg=2,91m), respectivamente de 4,62 m; fundos com parte do lote 10, na distancia de 14,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/ D.”
Parágrafo Único – O imóvel é objeto de regularização de cessão de uso, para a construção de um templo e demais anexos.
Art. 2° - A Igreja terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Decreto e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Instituição sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de 20 (vinte) anos.
Art. 4º- Revogam –se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-09-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Setembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário