Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2021
LEI Nº 478/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2021
SÚMULA. ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 388/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – O Artigo 1º da Lei 388/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a abertura de regular Processo Licitatório, visando a Concessão do Direito Real de Uso do espaço físico do prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Sengés-PR, objeto da matrícula C.R.I. nº 5.397, situado na Rua Paraná, nº 121.
Parágrafo Único – A Concessão abrangerá o espaço físico abaixo mencionado do terminal:
I – Lanchonete: com área de 25,13 m2.”
Art. 2º. – O Artigo 2º da Lei 388/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso, cuja autorização visa esta Lei terá finalidade específica, visando à instalação e o funcionamento de uma lanchonete por prazo que será determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado se houver interesse da Administração, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade previsto nesta Lei e demais legislações que regem a matéria.”
Art. 3º. – O Art. 3º da Lei 388/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. – A concessão de que trata esta Lei será onerosa, e o valor inicial será conforme tabela abaixo, na conformidade do disposto no Laudo de Avaliação exarado pela Comissão de Bens Imóveis do Município de Sengés, que faz parte integrante desta Lei.”
Lanchonete
R$ 400,00
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de Fevereiro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal