Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 413/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2019
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.300,00 (cento e cinquenta e dois mil e trezentos reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.300,00 (cento e cinquenta e dois mil e trezentos reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 Departamento de Educação Básica
12.361.0011.2024 – MANUT DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2350 – 103 - 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. P Distr. Grat. - R$ 67.600,00
12.365.0011.2029 – MANUT DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
2640 – 103 - 3.1.90.05.00.00 – Outros benefícios Prev. Do Servidor ou do Militar - R$ 700,00
2755 - 103 – 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – 84.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 103.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 12 de dezembro de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal