Legislativo Municipal · 14 de julho de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 510/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 510/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 510/2021
SÚMULA. EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do município as seguintes vagas de
cargos de provimento efetivo:
N.º DE VAGAS EXTINTAS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
JORNADA SEMANAL
10
Médico Plantonista
22
40 horas
02
Enfermeiro
19
40 horas
01
Fonoaudiólogo
17
30 horas
02
Psicólogo
17
30
06
Instrutor de Arte e Ofícios
02
40 horas
05
Técnicos em Enfermagem
12
40 horas
06
Agente de Combate a Edemias
04.1
40 horas
05
Motorista de Automóvel
05
40 horas
10
Motorista de Ônibus
07
40 horas
Art. 2º - Fica criado o quadro de cargos de provimento temporário no município, na forma de que trata a Lei Municipal n.º 219 de 19 de abril de 2017.
Art. 3º - O regime de Contratação, a forma de investidura, direito dos contratados e as situações excepcionais autorizadoras para contratação por tempo determinado dos cargos de que trata a presente Lei estão descritos na Lei Municipal n.º 219 de 19 de abril de 2.017.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Professor Substituto, de natureza temporária, destinado a substituir aos professores efetivos em razão de ausência, licenças, férias e congêneres.
§1º - Os contratos de que tratam o caput deste artigo serão formalizados mediante Contrato Intermitente, nos termos do artigo 443, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§2º - Formalizado o Contrato, o servidor contratado deverá ser convocado sempre que houver necessidade de substituição do professor efetivo.
§3º - A remuneração do Professor Substituto será apurada em razão das horas efetivamente laboradas, calculadas proporcionalmente sobre a base do Nível inicial da carreira.
Art. 5º - Em razão do disposto neste instrumento, a Lei Municipal n.º 379, de 9 de julho de 2.019 passa a vigorar acrescida do anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Julho de 2021.
VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente
HILLEBRAND DE BOER
Presidente