Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº. 730/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 730/2024
SÚMULA. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:
Art. 1º. – Fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 11.959,84 (onze mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro reais) para o período de 2025 à 2028, observando-se o limite constante no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo único. É garantido o pagamento de décimo terceiro salário, férias mais adicional de 1/3, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 2°. – O índice que será utilizado para a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo 1º desta Lei será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal