Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2020
LEI Nº. 447/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 447/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA ENTRE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAL DOS EUCALIPTOS E RESIDENCIAL APOLO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Esta Lei trata da permuta da destinação de bens públicos pertencentes ao município através desafetação e afetação de áreas verdes e áreas institucionais entre os Loteamentos Residencial dos Eucaliptos e Residencial Apolo.
Art. 2º - Fica desafetada da destinação de área verde uma parcela de 4.820,68m² da matrícula n.º 5.534, correspondente a 67,65% da área total do imóvel, localizada no loteamento Residencial dos Eucaliptos.
§1º - A área desafetada descrita no caput deste artigo será afetada como áreas institucionais.
§2º - A área remanescente de 2.304,98 m² não desafetada na forma do caput deste artigo permancerá como área verde;
Art. 3º - Fica desafetada da destinação de área institucional a totalidade das matrículas n.º 5591 e 5592, com área total de 4.979,42 m², localizadas no loteamento Residencial Apolo.
Parágrafo único. As áreas desafetadas descritas no caput deste artigo serão afetadas como área verde.
Art. 4º - As permutas descritas na presente Lei estão representadas no croqui de representação em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE JULHO DE 2.020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal