Legislativo Municipal · 28 de janeiro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI 081-2014 DE 27/01/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI 081-2014 DE 27/01/2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 081/2014
Súmula:- Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, referente ao repasse de Verba Federal, e a contrapartida do Município em complementação para o atendimento ao Programa Pessoa Portadora de Deficiência – PPD, conforme especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, em moeda corrente, à título de Subvenção Social, no exercício de 2014, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – CNPJ. Nº 74.006.578/0001-91, localizada neste Município, no valor de R$ 13.650,48 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), que serão aplicados no Programa Pessoa Portadora de Deficiência – PPD.
Art. 2º - Do valor mencionado no Artigo 1º, desta Lei, a quantia de R$ 12.405,24 (doze mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) é referente ao repasse realizado pelo Governo Federal para aplicação no referido programa, complementado através de contrapartida do Município, no valor de R$ 1.245,24 (hum mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º - A subvenção correspondente a contrapartida do Município, deverá ser depositada em conta especial, na conformidade com a entrada dos créditos provenientes do repasse do Governo Federal.
Art. 4º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, obriga-se a prestar contas do valor objeto desta Lei, de forma anual, no mês de dezembro de 2014, na forma prevista em Lei, acompanhada da respectiva documentação comprobatória.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento de 2014 (Lei Municipal nº 58/2013, de 29/10/2013).
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-01-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 27 de Janeiro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1° Secretário