Legislativo Municipal · 28 de novembro de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 411/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 411/2019
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
13 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
001 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0017-2063 – MANUTENÇAO DA DIV. VIAS URBANAS
5710.000.3.3.90.30.00.00 –Material de consumo.................R$ 150.000,00
06 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO
001 – DEPTO DE FINANÇAS
28.843.0007-0012 – amortização da divida
1100.000.3.3.90.91.00.00 – Sentenças judiciais ..........R$ 130.000,00
06 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO
001 – DEPTO DE FINANÇAS
28.846.0000-0013 – CONSTIBUIÇÃO AO PIS/PASEP
1120.000.3.3.90.47.00.00 –Contribuição tributárias e contributivas...............R$ 130.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
001- CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
070.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações..................R$ 410.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-11-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 27 de Novembro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária