Legislativo Municipal · 17 de dezembro de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 181/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 181/2015
SÚMULA. ESTABELECE DIRETRIZES PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 027/2008.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à regularização, na forma legal, de todos os imóveis que até a data da promulgação da Lei Municipal nº. 027/2008, que criou o Plano Diretor Municipal, não atendiam as normas e condições exigidas na nova Lei.
Art. 2º. – Para os fins desta Lei, todos os imóveis mencionados no artigo anterior poderão ser regularizados, mediante requerimento, que deverá ser instruído com Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado no CREA/PR, o qual será analisado pela Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento que emitirá seu parecer, e depois o submeterá ao Chefe do Poder Executivo para deliberação.
Art. 3º. – Os terrenos passíveis de regularização deverão ter dimensões mínimas de acordo com a Lei nº. 6.766/79, ou seja, 5 (cinco) metros de frente por 25 (vinte e cinco) metros de fundos, totalizando uma área de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados.
Parágrafo único. Se o imóvel possuir área frontal maior que aquela mencionada no caput deste artigo, mas que totalizar uma área de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados, ainda assim será passível de regularização.
Art. 4º. – O requerimento de regularização do imóvel, deverá ser acompanhado, além do Laudo Técnico, de croquis de localização ou desmembramento, memorial descritivo, anuência dos confrontantes, e ART do profissional responsável, devendo este último documento ser apresentado em 4 (quatro) vias.
Art. 5º. – O disposto na presente Lei não se aplica às frações ideais, que são partes inseparáveis de um lote ou coisa comum, consideradas apenas para fins de ocupação, bem como aos loteamentos Morungava II, Jardim dos Eucaliptos, Jardim Braúna e Loteamento Apolo, por se tratarem de áreas já urbanizadas e consolidadas.
Art. 6º. – Os proprietários dos imóveis que se adequem ao disposto nesta Lei terão o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da promulgação da mesma para requerer a regularização nesta tratada.
Art. 7º. – A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano pelo Município ficará condicionada à prévia existência, em todos os logradouros lindeiros de:
I. Rede de abastecimento de água potável;
II. Rede de coleta de esgotos;
III. Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
IV. Cascalhamento das vias de circulação.
§ 1º. – Inexistindo, no todo ou em parte, a infra-estrutura listada no caput deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará às suas expensas, a execução da infra-estrutura faltante, como pré-condição para a aprovação do projeto de desmembramento, e atendimento ao contido na Lei nº. 6.766/79 que dispõe sobre loteamentos e parcelamentos do solo.
§ 2º. – A execução dos elementos da infra-estrutura referida no parágrafo anterior deverá obedecer aos projetos previamente aprovados pelos Órgãos Municipais competentes.
Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 16-12-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 16 de Dezembro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário