Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.699/2018, informa que foi autorizada a Dispensa de Chamamento Público, nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, para formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo – Itaporanga/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 45.459.625/0001-54, com sede na Rua São João, nº 630, Centro, Itaporanga/SP, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa, em observância ao disposto nos arts. 3º, 8º e 35 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), visando ao atendimento de idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, mediante disponibilização de 05 (cinco) vagas para acolhimento institucional, conforme condições estabelecidas na respectiva dispensa, durante o exercício de 2026/2027.
Nesse sentido, torna público o extrato da justificativa, consoante o § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta da parceria com a entidade supracitada, cujo inteiro teor da Dispensa poderá ser consultado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Vereador Basílio Costa, nº 309, Centro, Sengés/PR, CEP 84.220-000, telefone (43) 3567-1052.
Na forma do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Sengés, 28 de julho de 2026
GERSON NUNES
Prefeito Municipal