Legislativo Municipal · 12 de novembro de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 172/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 172/2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Sengés-PR, o controle de natalidade de cães e gatos, regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º - Está proibido à prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados.
Art. 4º - Caberá ao Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses criar através de parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não-governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos.
· 1º – Será promovido o programa mutirões periódicos para a castração gratuita de animais carentes sendo observado o cuidado necessário com a assepsia.
· 2º – Veterinários e Professores de Universidades estarão autorizados a participarem do programa.
Art. 5º - A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levando em conta:
I – Estudo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio dos setores competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação;
II – O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;
III – O tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda.
Art. 6º - Deverá ser desencadeado um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções ética acerca da guarda responsável de animais domésticos.
· 1º – será realizada anualmente nas Escolas Municipais, uma campanha sobre a posse responsável, com palestras educativas.
Art. 7º - Todos os cães e gatos do Município de Sengés-PR deverão ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonose ou em estabelecimentos veterinários credenciados por esse mesmo órgão.
· 1º Os proprietários de animais, residentes no Município de Sengés-PR, deverão providenciar o registro dos mesmos no prazo determinado pela Secretaria de Saúde.
· 2º – Após o nascimento, cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.
· 3º – Após o prazo estipulado no parágrafo os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a intimação, emitidas por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no praza determinado;
Art. 8º - Fica proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sobe pena de multa a ser regulamentada pelo Executivo em caso de reincidência.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão responsável, tomará as medidas cabíveis, com relação a todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e logradouros públicos.
Art. 10. - O Executivo Municipal cuidará da execução do programa tratado por esta Lei, ouvindo-se as entidades e órgãos representativos de proteção aos animais.
Art. 11. - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 12. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e regulamentada pelo Poder Executivo.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-11-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário