Legislativo Municipal · 6 de dezembro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 271/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 271/2017
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.666.041,48 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 2.666.041,48 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.1-006 – CONSTRUÇAO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
03220.303. 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações............... R$ 362.612,63
03245.755. 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações.............. R$ 2.228.438,85
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.1-007 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
03260.303. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente.......... R$ 24.990,00
03287.754. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente...........R$ 50.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 303, 754 e 755.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 04-12-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário