Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2021
LEI Nº. 474/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 474/2021.
LEI Nº. 474/2021.
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.
Art.1º. – Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, CNPJ 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2021, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior, será de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
§1º. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada uma, tendo início no mês de março, com parcelas subseqüentes nos meses de junho, setembro e dezembro de 2021, conforme programação do Consórcio.
§2º. O contrato será firmado pelo período de 04 (quatro anos), encerrando-se em dezembro de 2024.
§3º Serão 16 (dezesseis) parcelas pagas nos termos do parágrafo §1º, totalizando assim a quantia de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) pelo período de 04 (quatro) anos.
Art. 3º.– As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0015.2-048 – Man. da Rede Municipal de Saúde – At. Básica;
4030 – 3.3.72.39.00.00 – O.S.P.J.
Fonte 303.
Art. 4º.–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal