Legislativo Municipal · 3 de junho de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 713/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 713/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 713/2024
“SÚMULA. CRIA DEPARTAMENTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023.”
Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Departamento de CRAS, com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor.
Atribuições: Dirigir a oferta de serviços continuados de proteção social básica; Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Departamento de CRAS, a Divisão Administrativa, com as seguintes atribuições:
Divisão Administrativa
Cargo: Chefe de Divisão
Atribuições: Com atribuições de planejar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Departamento, acompanhar e fiscalizar toda a documentação existente; realizar pagamentos e acompanhar os repasses financeiros cujo controle esteja afeto ao Departamento; administrar o pessoal lotado no Departamento, a concessão de diárias, controle de viagens e da frota.
Art. 3º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto ao Departamento de Segurança Publica, da Secretaria Municipal de Administração, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Sengés, com as seguintes atribuições:
Cargo: Ouvidor
Atribuições: A ouvidoria municipal adotará todas as medidas previstas em legislação específica para o processamento das reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal de Sengés e deverá propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de Sengés.
Art. 4º. O Anexo III da Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro de 2.023, passa vigorar com na seguinte forma:
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
PLANO DE CARGOS
POSIÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
CHEFE DE DIVISÃO
01 - CC/GF
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
02 - CC/GF
ASSESSOR INSTITUCIONAL
03 - CC/GF
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
PREGOEIRO
03 - CC
CORREGEDOR DA GCMS
03 – CC
OUVIDOR DA GCMS
03 - CC
CONTROLADOR INTERNO
04 - CC/GF
PROCURADOR GERAL
05 - CC
SUBSÍDIO SECRETÁRIOS
06 - CC
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Orçamentárias, vigente e para os exercícios seguintes, através de Crédito Especial.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 29-05-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 29 de Maio de 2024.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário