Legislativo Municipal · 24 de janeiro de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 741-2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 741-2025
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder de vencimentos aos Profissionais da Educação Escolar Pública do município de Sengés, no percentual de 14,7 % (quatorze vírgula sete por cento).
Parágrafo único. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, as tabelas do anexo I e II da Lei nº. 596, de 16 de dezembro de 2.022 passará a vigorar conforme as tabelas em anexo.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-01-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Janeiro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária