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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020

LEI Nº 0428/2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0428/2020.

SÚMULA. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO NO ANO DE 2020 DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2020, a proceder à cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, bem como a conceder um desconto de 5% (cinco por cento) no valor do referido imposto, ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, na data do vencimento.

Art. 2º: O parcelamento a que se refere o artigo anterior deverá ter como parcela mínima o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º. – O desconto mencionado no Art. 1º. incidirá apenas sobre o valor do IPTU efetivamente lançado.

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de Março de 2020.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1972, em 19 de março de 2020. Código identificador A9BA780A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.