Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020
LEI Nº 0428/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0428/2020.
SÚMULA. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO NO ANO DE 2020 DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2020, a proceder à cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, bem como a conceder um desconto de 5% (cinco por cento) no valor do referido imposto, ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, na data do vencimento.
Art. 2º: O parcelamento a que se refere o artigo anterior deverá ter como parcela mínima o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º. – O desconto mencionado no Art. 1º. incidirá apenas sobre o valor do IPTU efetivamente lançado.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de Março de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal