Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 524/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524/2021
Súmula: Abre Credito Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.005
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2035
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3158
00102-Fundeb 40%
160.000,00
SUBTOTAL
160.000,00
TOTAL
160.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 102.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 25/11/2021
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal