Legislativo Municipal · 20 de dezembro de 2013
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 078/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 078/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA:- Concede subvenção social ao Hospital e Maternidade de Sengés – Entidade Filantrópica, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no mês de Dezembro de 2013, em moeda corrente, a título de Subvenção Social, ao Hospital e Maternidade de Sengés, Entidade Filantrópica, o valor de R$ 419.255,75 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º. – A subvenção mencionada no artigo anterior será repassada ao Hospital e Maternidade de Sengés, em até 03 (três) dias após a data de celebração do Termo de Transferência de Recursos, para a finalidade especificada no Plano de Trabalho que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. – A Entidade deverá possuir conta bancária especial para o recebimento de tal valor, a qual deverá ser movimentada com as assinaturas do Presidente, e do Tesoureiro da Instituição.
§ 1º. – O Poder Executivo efetuará o repasse da presente subvenção, exclusivamente através de depósito na conta corrente bancária da Entidade.
§ 2º. – A conta bancária mencionada no caput deste artigo deverá ser utilizada com exclusividade, para o movimento de receitas, despesas e saldos dos valores recebidos em decorrência desta Lei.
Art. 4º. - Do valor correspondente à subvenção, objeto desta Lei, por impositivo legal, deverá a Entidade prestar contas ao Município de Sengés, e ao Conselho Municipal de Assistência Social até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do recebimento, em forma de balancete financeiro, acompanhado da respectiva documentação comprobatória, através de cópias autenticadas, inclusive com o extrato da respectiva conta bancária, e deverá ser entregue mediante protocolo, tanto no Município, quanto no Conselho Municipal competente.
Art. 5º. – A Entidade tomadora do recurso fica responsável pela alimentação do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as informações contidas na sua prestação de contas, na forma e nos prazos fixados na Instrução Normativa nº. 61/2011-TCE.
Parágrafo Único. Ao final da vigência do Termo de Transferência, o Município, encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná o respectivo processo de prestação de contas, para julgamento, na forma legal, instruída com o relatório circunstanciado, juntamente com os demais documentos exigidos pela Resolução 28/2011 e pela Instrução Normativa nº. 61/2011.
Art. 6º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ou mediante abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-12-2013, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2013.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1° Secretário