Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2026
DECRETO Nº 5084/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5084/2026
SÚMULA. Dispõe sobre a aprovação de Regularização Fundiária do Núcleo denominado Oswaldo Sampaio.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo:
CONSIDERANDO que os artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o artigo 38 do Decreto nº 9310/2018, estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
CONSIDERANDO que o Núcleo Urbano consolidado, dotado de infraestrutura essencial básica, inciso III, do artigo 11, da Lei Federal nº 13.465/2017 e inciso III, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 9.310/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir a titulação aos ocupantes dos lotes, de modo a garantir o pleno desenvolvimento constitucional das funções sociais da propriedade urbana, que constitui direito fundamental a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularizar o núcleo urbano já consolidado, permitindo assim, aos proprietários dos lotes já comercializados e/ou ocupados a possibilidade de receber Certificado de Regularização Fundiária de: legitimação de posse ou legitimação fundiária;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a regularização do cadastro dos imóveis integrantes do núcleo, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, departamento Integrante da Secretaria Municipal de Finanças;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a devida e legal incorporação ao Patrimônio Público Municipal das áreas onde se encontram os equipamentos público:
D E C R E T A
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de regularização fundiária resultante do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S, Núcleo Urbano Oswaldo Sampaio, nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei Federal 13465/2017.
Art 2° - Remeta-se a listagem de lote a lote para atualização de cadastro imobiliário para atualização.
Art. 3° - Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal