Legislativo Municipal · 5 de setembro de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 396/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 396/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETOMAR A EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DAS OBRAS HABITACIONAIS DO PROGRAMA SUB-50, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a retomada e conclusão das obras referente ao empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida - SUB-50 no Município de Sengés, localizado no Loteamento Bela Vista.
Art. 2º. – O Município de Sengés empregará recursos próprios para a total finalização das 40 (quarenta) unidades habitacionais, o que importará no montade de R$ 364.862,83 (trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), que serão objeto de instauração do devido processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, ficando autorizado a utilizar recursos próprios para total conclusão das casas populares, as quais o Município entregará aos contemplados no programa todas as unidades habitacionais totalmente prontas e finalizadas para a devida moradia.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-09-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Setembro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária