Legislativo Municipal · 6 de dezembro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 266/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 266/2017
SÚMULA. INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Sengés, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2º. – As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado, sem custos e independente de cadastramento.
Art. 3º. – As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – IPC Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001.
Art. 4º. – As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a Legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º. – Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Sengés.
Art. 6º. – A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º. – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. – Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessárias para que a AMP proceda a gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as Leis Municipais anteriores que dispuseram sobre publicações oficiais.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 04-12-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário