Legislativo Municipal · 24 de janeiro de 2018
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 280/2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 280/2018
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
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SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º de Janeiro de 2018 a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo do Município de Sengés, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), que corresponde ao IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2018.
Art. 3º. – A Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I desta Lei aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-01-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Janeiro de 2018.
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
964,64
02
965,53
03
1.003,46
04
1.048,60
05
1.230,65
06
1.296,18
07
1.358,81
08
1.486,97
09
1.552,50
10
1.616,59
11
1.810,29
12
1.931,17
13
2.253,02
14
2.451,11
15
2.580,73
16
2.893,86
17
3.598,77
18
4.048,79
19
4.178,41
20
4.813,40
21
5.135,25
04 – CC/GF
2.893,86
05 – CC/GF
4.048,79
06 – CC/GF
5.455,67