Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2022
LEI Nº 560/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560/2022
Súmula: Abre Credito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHOES DE REAIS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHOES DE REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
455
00603-Operações de Crédito Internas
5.000.000,00
SUBTOTAL
5.000.000,00
TOTAL
5.000.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 603.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 24/03/2022
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal